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terça-feira, dezembro 16

Ao arrepio da lei



Um empresário resolve construir um prédio totalmente irregular. Dentro de uma área de proteção ambiental, com cota além do que a legislação urbanística permite. Será que ele vai pedir o licenciamento à Prefeitura? É possível que sim, mas pouco provável. O funcionário que conceder tal licença poderia ser demitido por improbidade administrativa, prevaricação e até corrupção. O caminho, então é recorrer ao Judiciário. Um simples juiz vai lhe dar uma liminar que não só autorizará a construção como também impedirá que o poder público municipal exerça o papel de fiscalização.

Simples assim. Em Fortaleza há algumas dezenas de construções em execução autorizadas por juízes de primeira instância que se arvoram do direito de “licenciar” os mais estapafúrdios projetos de engenharia, degradando o meio ambiente e transformando a cidade em um caos. O resultado é uma cidade, além de desorganizada, com sérios problemas de saneamento, transporte ineficiente, trânsito travado a maior parte do dia, espaços públicos privatizados.

E alguém imagina que essas generosas concessões judiciárias estão acontecendo a troco de nada? Claro que não. O mundo todo, que acompanha os casos, fala a boca miúda a dinheirama que os empresários direcionam aos juízes em troca de liminares que não são escandalosas porque todos calam diante do temor de se transformarem em alvo de algum processo. E quando alguma denúncia neste sentido tem conseqüência, o processo corre em “segredo de justiça”, evitando que a sociedade, que paga os gordos salários de juízes corruptos, saiba o que acontece nesse submundo abjeto. O importante é manter a vestal incólume de todo um poder podre por dentro, mas que se mantém acima do bem e do mal com uma grossa capa do verniz da soberba.
Aí a gente abre os jornais de hoje e vê estampada em letras garrafais a notícia da entrega da medalha Clóvis Beviláqua pelo Tribunal de Justiça a algumas personalidades. A medalha, aos meus olhos, é uma afronta ao grande jurista que foi Beviláqua e uma tentativa de atrair a simpatia de alguns ilibados e conceituados, como o jurista Paulo Bonavides. Estes, ao mesmo tempo conferem um prestígio ao Judiciário, que pela suas próprias ações não mereceria. Pelo contrário. Se todos soubessem o que se passa no Tribunal de Justiça, talvez o prédio já tivesse sido dinamitado com toda a sua corte dentro.

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